TJAL - 0708576-90.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2025 09:00
Distribuído por Prevenção
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04/09/2025 08:55
Registrado para Retificada a autuação
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04/09/2025 08:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:47
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708576-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Dalcira Barbosa dos Santos Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE OS DESCONTOS SE RENOVAM PERIODICAMENTE.4.
EM RAZÃO DA NATUREZA SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.5.
A ILICITUDE SE RENOVA A CADA DESCONTO, SENDO POSSÍVEL A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.6.
A SENTENÇA FOI ANULADA PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178; CDC, ARTS. 2º, 3º E 27; CPC, ARTS. 487, II, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 18.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia Caroline dos Santos Hieda Reis (OAB: 21440/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
11/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:08
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:53
Ato Publicado
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10/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:21
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:21:58 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/08/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2024 11:50
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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26/08/2024 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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