14/08/2025 12:14

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708571-16.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Antônio Benedito dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0708571-16.2022.8.02.0001/50001 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S/A e como parte recorrida Antônio Benedito dos Santos, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECERdos Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, e, no mérito,REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão proferido.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DE SALDO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES.

VÍCIO INEXISTENTE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA E DETERMINAR A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS À PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DETERMINAR A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, FOI OMISSO POR NÃO DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.4.

A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR CONTEMPLA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO DEVEDOR, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXA DE DETALHAR EXPRESSAMENTE TAL ABATIMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E COM A FORMA COMO A COMPENSAÇÃO SERÁ OPERACIONALIZADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS SIM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES OS VÍCIOS (ART. 1.025 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, MESMO A PRETEXTO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO, QUANDO O REAL OBJETIVO É O REEXAME DA CAUSA. 2.

A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR CONTEMPLA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO DEVEDOR, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXA DE DETALHAR EXPRESSAMENTE TAL ABATIMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA."8.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 15:00

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708571-16.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Antônio Benedito dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
11/07/2025 11:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/06/2025 06:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:01

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:33

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 23:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/04/2025 07:32

Conclusos para julgamento
07/04/2025 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 08:40

Ciente
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:18

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:38

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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