27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708479-90.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Uber - Recorrido: Allan Jones da Silva - Recorrido: Pagseguro Internet S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0708479-90.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Uber do Brasil Tecnologia LTDA, e, como recorrido, Allan Jones da Silva, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, condenando-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO NÃO ESTORNADO.

DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: COBRANÇA INDEVIDA DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.458,79 EM VIAGEM DE APLICATIVO CUJO VALOR REAL ERA DE R$ 6,72.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO INOMINADO DA UBER ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; B) COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO NÃO ESTORNADA; C) CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS; D) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA; B) COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, NÃO DEVIDAMENTE ESTORNADA; C) RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; D) DANOS MORAIS PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO E PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO NUMERÁRIO; E) CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 373, II DO CPC; ARTS. 14, 17, 20 DO CDC; ARTS. 186, 927, 944 DO CC; SÚMULA 362 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
07/08/2025 16:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708479-90.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Uber - Recorrido: Pagseguro Internet S/A - Recorrido: Allan Jones da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:57

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:57:29 local.
04/08/2025 17:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 10:23

Conclusos
06/03/2025 10:23

Expedição de
06/03/2025 10:23

Distribuído por
06/03/2025 10:19

Registro Processual
06/03/2025 10:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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