TJAL - 0708559-02.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 12:17
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708559-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S/A - Apelado: José Jonas da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708559-02.2022.8.02.0001 Agravante: José Jonas da Silva.
Soc.
Adv.: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).
Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Recorrido : Banco Bonsucesso Consignado S/A.
Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, §3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) -
21/08/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 14:04
Ciente
-
18/08/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 11:48
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708559-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bonsucesso Consignado S/A - Apelado: José Jonas da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708559-02.2022.8.02.0001 Recorrente: José Jonas da Silva.
Soc.
Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).
Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
Recorrido: Banco Bonsucesso Consignado S/A.
Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por José Jonas da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado o acórdão recorrido incorreu em Divergência jurisprudencial e Violação à Lei Federal, "A ausência de comunicação prévia, conforme decidido no acórdão paradigma, configura dano moral in re ipsa, o que não foi reconhecido na decisão recorrida" (sic, fl. 261).
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 371. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 93, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.
SÚMULA 284/STF.
DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.
MULTA DO ART. 1 .021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Desse modo, não há violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação unipessoal. 2.
Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302 .740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3.
O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4.
Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista nos arts . 81 e 1.024, § 4º, do CPC/2015.5.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2106600 SP 2023/0393714-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos aditados).
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/08/2025 19:39
Recurso Especial não admitido
-
31/07/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 12:22
Ato Publicado
-
16/06/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 14:45
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/06/2025 14:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/06/2025 14:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/06/2025 15:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/06/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:05
Ciente
-
10/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Juntada de tipo_de_documento
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:01
Juntada de tipo_de_documento
-
10/06/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 11:10
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 23:10
Ato Publicado
-
02/06/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/06/2025 10:08
Arquivamento
-
26/11/2024 14:57
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 14:38
Processo Transferido
-
25/11/2024 16:40
Pedido de Transferência de Processos
-
09/08/2024 17:11
Conclusos para julgamento
-
09/08/2024 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2024 10:15
Processo Transferido
-
07/08/2024 16:19
Pedido de Transferência de Processos
-
11/07/2024 13:18
Conclusos para julgamento
-
11/07/2024 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2024 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2024 11:27
Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
-
21/06/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 14:08
Conclusos para julgamento
-
16/05/2024 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2024 11:50
Incidente Cadastrado
-
16/05/2024 11:49
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708507-69.2023.8.02.0001
Juliana Dayse Ferreira Brandao Amorim
Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2024 11:14
Processo nº 0708361-28.2023.8.02.0001
Geraldo Domingos da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 16:09
Processo nº 0708182-94.2023.8.02.0001
Marcio Rodrigo Ferreira de Menezes
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 13:59
Processo nº 0708357-88.2023.8.02.0001
Alvaro Jose da Rocha Cavalcante
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 22:01
Processo nº 0708306-77.2023.8.02.0001
Jailson Joliao do Nascimento
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/05/2024 16:57