24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708398-49.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Bruno Everton Ferreira Lima - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelada: Elisdete de Oliveira Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS (TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE PARA A APELADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90, ARTS. 2º E 3º).4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ.5.

NÃO FICOU COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO COAÇÃO OU ASSINATURA EM MOMENTO DE IMINÊNCIA DE CORTE DE SERVIÇO.6.

O ESBULHO DO IMÓVEL OCORREU APÓS O PERÍODO DE FORMAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO TEMPORAL QUE JUSTIFIQUE A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO À APELADA.7.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AO NÃO VERIFICAR DEVIDAMENTE A IDENTIDADE DA SOLICITANTE DO RELIGAMENTO DA ÁGUA.8.

APESAR DA FALHA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE JUSTIFICASSEM A REPARAÇÃO PRETENDIDA.9.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA FIXÁ-LA NO IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSISTENTE NA NEGLIGÊNCIA NA VALIDAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO, CARACTERIZA VÍCIO DO SERVIÇO, MAS NÃO GERA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE AUSENTE PROVA DO DANO MORAL EFETIVO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC/2015, ARTS. 373, 487, I, 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2407219/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 29.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2172151/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 28.08.2023; TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009118-18.2023.8.26.0344, REL.

DANIEL ISSLER, J. 18.03.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1028331-94.2018.8.26.0114, REL.

MARCOS GOZZO, J. 30.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Jessyca Irlana Modesto Dantas (OAB: 10662/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 12:53

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:13

Ato Publicado
07/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:25

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:25:52 local.
07/05/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 11:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:22

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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