TJAL - 0708269-39.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708269-39.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Patio Arapiraca S/A - Embargada: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0708269-39.2024.8.02.0058/50000, opostos por Pátio Arapiraca S/A, em que figura, como embargado, Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos, já devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO.
MATÉRIA ACESSÓRIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PÁTIO ARAPIRACA S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708269-39.2024.8.02.0058, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 23.004,66, DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO JUDICIAL, ALEGANDO PERDA DO OBJETO DA GARANTIA COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO COMO CAUÇÃO JUDICIAL, APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.NÃO HÁ OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA PRINCIPAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS, COM ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO REFERE-SE A MATÉRIA ACESSÓRIA, DISSOCIADA DA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS), DEVENDO SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TESE SUSTENTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE INFRINGENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO ACESSÓRIO, INSUSCETÍVEL DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAVALIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.A ANÁLISE DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO JUDICIAL DEVE OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.245/91, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2050597/RO, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.10.2024; STJ, RESP 1.573.573, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.10.2016; TJ-MG, AP.
CÍV. 5008345-50.2017.8.13.0707, REL.
DES.
EVANDRO LOPES, J. 11.07.2024; TJ-SP, AP.
CÍV. 1010675-15.2023.8.26.0223, REL.
DES.
PAULO AYROSA, J. 30.04.2024; TJ-AL, AP.
CÍV. 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022; TJ-AL, AP.
CÍV. 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 20.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) -
29/08/2025 10:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 09:47
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708269-39.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Patio Arapiraca S/A - Embargada: Hyseth de Fátima César Tereza Athayde Oliveira Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) -
12/08/2025 08:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 08:38
Ato Publicado
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02/07/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 13:21
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:34
Incidente Cadastrado
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29/05/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 09:00
Adiado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 12:20
Incluído em pauta para 16/05/2025 12:20:10 local.
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16/05/2025 12:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 19:47
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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17/01/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 14:22
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 13:39
Registrado para Retificada a autuação
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17/01/2025 13:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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