27/06/2025 09:57

Suspenso
22/06/2025 13:18

Certidão sem Prazo
22/06/2025 13:13

Ciente
22/06/2025 11:49

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/06/2025 10:33

Certidão sem Prazo
22/06/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 08:58

Incidente Cadastrado
13/06/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 10:38

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:08

Ato Publicado
27/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:09

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 11:17

Volta da PGE
04/08/2023 11:17

Ciente
02/08/2023 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 04:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2023 11:40

Intimação / Citação à PGE
19/07/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2023 11:46

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/07/2023 11:46

Vinculação de Tema
18/07/2023 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 09:51

Ciente
20/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2023 08:54

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.
17/03/2023 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 17:29

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
10/03/2023 17:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/03/2023 17:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/03/2023 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2022 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2022 15:51

Vista / Intimação à PGJ
07/12/2022 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2022 15:50

Intimação / Citação à PGE
07/12/2022 11:51

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
07/12/2022 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2022 14:34

Acórdãocadastrado
05/12/2022 13:49

Conhecido o recurso de
02/12/2022 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 09:30

Processo Julgado
23/11/2022 10:19

Certidão sem Prazo
22/11/2022 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2022 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2022 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2022 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2022 11:50

Incluído em pauta para 18/11/2022 11:50:11 local.
09/11/2022 13:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/09/2022 19:31

Conclusos para julgamento
02/09/2022 19:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2022 19:08

Volta da PGJ
02/09/2022 19:08

Ciente
02/09/2022 11:31

Juntada de Petição de parecer
02/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:33

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:15

Conclusos para julgamento
25/08/2022 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2022 08:15

Distribuído por sorteio
25/08/2022 08:10

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2022 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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