28/08/2025 10:13

Intimação / Citação à PGE
28/08/2025 10:12

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708293-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Alan Soares da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0708293-44.2024.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Alan Soares da Silva.

Advogado : Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 233).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 250. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL)
25/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
25/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 15:22

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 12:31

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/07/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 13:57

Ciente
10/06/2025 11:55

Retificado o movimento
17/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:23

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 10:23

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/04/2025 19:39

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 19:39

Conhecido o recurso de
15/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
01/04/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 15:18

Incluído em pauta para 28/03/2025 15:18:51 local.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 07:26

Volta da PGJ
27/02/2025 07:26

Ciente
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 13:58

Vista / Intimação à PGJ
21/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:50

Solicitação de envio à PGJ
20/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:07

Distribuído por sorteio
20/02/2025 09:03

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 09:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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