TJAL - 0707875-09.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:36
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707875-09.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Miguel Pacífico Lessa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E NA CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A: (I) PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; E (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Alessandra G.
Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:16
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707875-09.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Miguel Pacífico Lessa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Alessandra G.
Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) -
14/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:06
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:06:31 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 13:07
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:31
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707875-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Miguel Pacífico Lessa - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.
IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.
TEMA 1061 DO STJ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
PRESCRIÇÃO.
INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA AÇÃO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BANCO QUE JUNTOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 429, II, DO CPC E A TESE DO TEMA 1061 DO STJ.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEM A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.5.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
CASO O CONSUMIDOR VENHA A IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA REFERIDA ASSINATURA; 2.
DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º, §2º, DO CDC; SÚM.
Nº 297 DO STJ; ART. 373 DO CPC; ARTS. 186 E 927 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.
Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:14
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:24:04 local.
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09/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:51
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 13:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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