19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708067-04.2020.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Erotildes Gerônimo da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/19, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
22/06/2021 15:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/06/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 02:45

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2021 14:32

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/06/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 02:09

Expedição de Certidão.
29/05/2021 02:09

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2021 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 08:53

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 08:53

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 08:53

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 17:46

Julgado procedente o pedido
05/05/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 20:33

Conclusos para despacho
04/05/2021 20:33

Conclusos para despacho
04/05/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2021 08:52

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 02:36

Expedição de Certidão.
17/04/2021 03:23

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2021 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2021 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2021 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 09:09

Despacho de Mero Expediente
17/03/2021 09:01

Despacho de Mero Expediente
11/03/2021 06:44

Conclusos para despacho
11/03/2021 06:44

Conclusos para despacho
11/03/2021 06:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 06:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 02:07

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 01:32

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2021 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2021 12:00

Expedição de Certidão.
08/02/2021 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2021 11:59

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2021 11:59

Expedição de Certidão.
08/02/2021 07:03

Declarada incompetência
01/02/2021 07:27

Conclusos para despacho
01/02/2021 07:27

Conclusos para despacho
29/01/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 19:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 19:55

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/01/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
28/12/2020 02:19

Expedição de Certidão.
17/12/2020 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2020 22:17

Expedição de Certidão.
17/12/2020 22:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 06:22

Expedição de Certidão.
13/12/2020 03:01

Expedição de Certidão.
08/12/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2020 11:32

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2020 11:32

Expedição de Certidão.
03/12/2020 09:39

Expedição de Carta.
30/11/2020 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2020 11:47

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 07:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 07:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 16:46

Decisão Proferida
15/10/2020 15:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
15/10/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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