29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707838-26.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Recorrente: Maxciel Brito da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'Recursos Especial em Apelação Criminal nº 0707838-26.2017.8.02.0001 Recorrente : Maxciel Brito da Silva.

Advogados : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maxciel Brito da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, no recurso especial, que o acórdão objurgado "ofendeu o disposto nos artigos 157, caput e §1º, e 240, §1º, do CPP, tendo em vista que o quadro fático delineado no v. acórdão recorrido claramente indica a ausência de justa causa para a realização da busca domiciliar.

Ademais, o acórdão em vergaste também contrariou o disposto no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/2006, visto que exasperou a pena-base com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida sem, contudo, apresentar fundamentação idônea." (sic, fl. 752).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 774/780, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no presente recurso diz respeito à legalidade da prova obtida em busca domiciliar.

Observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 280, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 280 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Transcrevo, ainda, a ementa do representativo de controvérsia do tema em questão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Repercussão geral. 2.

Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF.

Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.

Possibilidade.

A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito.

No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3.

Período noturno.

A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial.

Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4.

Controle judicial a posteriori.

Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar.

Interpretação da Constituição.

Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio.

Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente.

A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1).

O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico.

Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5.

Justa causa.

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária.

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida.

Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6.

Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7.

Caso concreto.

Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas.

Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, constata-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que não faz menção a qualquer outra prova (campana, monitoramento, averiguação no entorno da casa etc) que pudesse fundamentar a entrada em domicílio, limitando-se à hipótese de denúncia anônima e suposta fuga do agente.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL)
22/08/2025 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer
22/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 10:02

Vista / Intimação à PGJ
08/08/2025 13:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707838-26.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Recorrente: Maxciel Brito da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0707838-26.2017.8.02.0001 Recorrente: Maxciel Brito da Silva.

Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) e outro.

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2025 14:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/08/2025 14:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:30

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 08:07

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
24/07/2025 09:16

Processo Julgado Sessão Presencial
24/07/2025 09:16

Conhecido o recurso de
23/07/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:00

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:18

Incluído em pauta para 10/07/2025 13:18:59 local.
04/07/2025 14:34

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
01/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:41

Relatório
11/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:11

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 10:18

Vista / Intimação à PGJ
20/05/2025 08:39

Solicitação de envio à PGJ
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:04

Distribuído por dependência
15/05/2025 08:30

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 08:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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