19/07/2025 02:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:49

Ato Publicado
17/07/2025 07:46

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707921-95.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Maria de Lima Barbosa - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS, À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.2.

A EMBARGANTE PLEITEIA A REFORMA DO JULGADO, COM ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE:(I) QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS POR SUPOSTA SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO;(II) QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS COMO IOF, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM;(III) QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS TESES RELEVANTES, INCLUSIVE COM TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E TRECHOS DO VOTO, TRATANDO DOS TEMAS SUSCITADOS.6.

A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO INFERIOR AO PATAMAR 50% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.7.

A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS FOI ANALISADA, RESTANDO MANTIDAS AS QUE POSSUEM RESPALDO NORMATIVO E AFASTADA A QUE NÃO TEVE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO.8.

A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS FOI CONSIDERADA EM SEDE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.9.

A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10.

ADVERTÊNCIA À PARTE QUANTO AO USO PROTELATÓRIO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELAS PARTES. 2.

A TAXA DE JUROS INFERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL DE 50% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA. 3. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS É ADMITIDA NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DESDE QUE NÃO CONFIGURE ANATOCISMO.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
16/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:08

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 17:20

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:00

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 14:43

Acórdãocadastrado
18/06/2025 18:03

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Processo Julgado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:43

Ato Publicado
05/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:44

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:44:52 local.
05/06/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:13

Ciente
03/06/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 14:07

Ato Publicado
27/05/2025 09:47

Determinação de Citação
23/05/2025 08:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 17:31

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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