08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ) Processo 0000039-92.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Autora: ANDRESSA PEREIRA DE CARVALHO, José Cicero Pereira dos Santos Filho - Réu: Grupo Hu Viagens e Turismo S./A - DECISÃO Trata-se de petitório formulado pela exequente Andressa Pereira de Carvalho (fl. 196), no qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, Grupo Hu Viagens e Turismo S/A, com fito de satisfazer o seu crédito.

Compulsando os autos, observo que o incidente não atende às diretrizes dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, uma vez que não indicou os endereços dos sócios.

Ademais, deveria ter sido formulado em autos apartados, consoante art. 133 e seguintes do CPC.

Intimada para sanar as deficiências ora apontadas, a exequente apenas solicitou a dilação do prazo para prestar as informações.

Destarte, tendo em vista que a exequente não indicou e qualificou os sócios da pessoa jurídica executada, para que integrassem o feito, resta inviabilizado o processamento do incidente.

Por tal, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade formulado à fl. 196, com arrimo nos artigos 319, inciso II c/c artigo 134, §4º do CPC.

No mais, com base no disposto pelo artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos.
14/01/2025 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL), Natiele Marciane da Silva Resende (OAB 231742/RJ) Processo 0000039-92.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Autora: ANDRESSA PEREIRA DE CARVALHO, José Cicero Pereira dos Santos Filho - Réu: Grupo Hu Viagens e Turismo S./A - DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados atualizados (nome e endereços) do(s) sócio(s) administrador(es).
13/01/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 08:50

Conta Atualizada
10/01/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:09

Expedição de Certidão.
24/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
29/07/2023 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 12:20

Recebidos os autos
27/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:16

Processo Reativado
27/07/2023 12:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/07/2023 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 21:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:27

Expedição de Carta.
10/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
01/03/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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