TJAL - 0708106-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 19:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/08/2025 19:14
Baixa Definitiva
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26/08/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Ciente
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12/08/2025 11:06
Ciente
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 04:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708106-36.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thalia Alicia Rodrigues da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 30 de julho do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Altair Rogério Alves Brandão (OAB: 22457/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
29/07/2025 13:59
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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29/07/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 13:29
Ciente
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29/07/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 13:24
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708106-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thalia Alicia Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
TARIFAS BANCÁRIAS.
CAPITALIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DE PARTE MAJORITÁRIA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES, MAS QUE MANTEVE A COBRANÇA DE ENCARGOS COMO CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS CONTRATUAIS E IOF, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
A PARTE APELANTE PLEITEIA: (I) AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA; (II) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS; (III) NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS E IOF; (IV) VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; E (VI) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (II) DETERMINAR SE ESTÁ CARACTERIZADA A MORA DO CONSUMIDOR; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DO IOF; (IV) REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF (RE 592.377/RS, TEMA 33).4.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA, AO EXCEDER EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA ABUSIVIDADE, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, MAIS 50%.
O JUÍZO, EM QUE PESE RECONHECER A ABUSIVIDADE, FIXOU IRREGULARMENTE A TAXA NA MÉDIA DE MERCADO, SEM O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO.
CONTUDO, DEVE-SE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE.5.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.6.
A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 958/STJ.7.
A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E VALIDADA PELO STJ.8.
A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGUROS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPULSORIEDADE, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 972/STJ.9.
O IOF PODE SER FINANCIADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.251.331/RS).10.
AUSENTE NOS AUTOS CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER SORTE DE VIOLAÇÃO NESTE PONTO.11.
A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM UM NOVO RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, 422, 478 E 480; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 98, § 3º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.919/2010 E Nº 3.518/2007; DECRETO Nº 6.306/2007, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377/RS, REL.
P/ AC.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04.02.2015; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, TEMA 958, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, TEMA 620, J. 28.08.2013; STJ, RESP 1.826.463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, TEMA 972.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
23/07/2025 16:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:27
Ato Publicado
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14/07/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:51
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708106-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thalia Alicia Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
11/07/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:37
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:37:00 local.
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11/07/2025 13:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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29/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 14:15
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 14:13
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 14:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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