TJAL - 0708070-28.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708070-28.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Valdereis Silva dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) -
26/08/2025 17:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:22
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 13:21
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708070-28.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Valdereis Silva dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) -
12/08/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:05
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:05:32 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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06/08/2025 22:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/08/2025 22:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
06/08/2025 18:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/08/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:33
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 11:27
Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
27/06/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 07:25
Suspenso
-
23/06/2025 11:46
Ciente
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23/06/2025 09:39
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
23/06/2025 09:12
Certidão sem Prazo
-
23/06/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 13:40
Incidente Cadastrado
-
13/06/2025 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 10:36
Intimação / Citação à PGE
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 12:08
Ato Publicado
-
27/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/05/2025 12:22
Negado seguimento a Recurso
-
14/05/2025 10:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/05/2025 10:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 10:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 10:26
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2025 11:22
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
15/01/2025 11:22
Vinculação de Tema
-
10/10/2024 14:59
Decisão Monocrática cadastrada
-
08/10/2024 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 09:23
Intimação / Citação à PGE
-
26/09/2024 10:34
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
-
26/09/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/09/2024 13:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
05/08/2024 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 09:19
Ciente
-
23/07/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 08:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/07/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 09:28
Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
-
05/06/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
12/05/2024 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 15:30
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
08/05/2024 13:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
08/05/2024 13:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/04/2024 16:41
Ciente
-
05/04/2024 16:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/04/2024 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/03/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 14:30
Acórdãocadastrado
-
09/02/2024 12:09
Vista / Intimação à PGJ
-
09/02/2024 11:58
Intimação / Citação à PGE
-
09/02/2024 10:06
Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
-
09/02/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 17:17
Processo Julgado Sessão Presencial
-
08/02/2024 17:17
Conhecido o recurso de
-
08/02/2024 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
29/01/2024 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/01/2024 18:52
Incluído em pauta para 25/01/2024 18:52:18 local.
-
19/01/2024 13:04
Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
-
19/01/2024 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 12:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/12/2023 10:24
Conclusos para julgamento
-
19/12/2023 10:24
Volta da PGJ
-
19/12/2023 10:24
Ciente
-
18/12/2023 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 12:17
Juntada de Petição de parecer
-
18/12/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2023 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/11/2023 09:44
Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
-
28/11/2023 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/11/2023 12:13
Vista / Intimação à PGJ
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27/11/2023 09:45
Solicitação de envio à PGJ
-
05/10/2023 14:50
Conclusos para julgamento
-
05/10/2023 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/10/2023 14:50
Distribuído por sorteio
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05/10/2023 14:48
Registrado para Retificada a autuação
-
05/10/2023 14:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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