01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708030-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera Henrique da Silva - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Cícera Henrique da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0708030-12.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Cícera Henrique da Silva, Estado de Alagoas e como parte recorrida Estado de Alagoas, Cícera Henrique da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento e, de ofício, aplicar o entendimento firmado na Seção Especializada Cível, realizada em 05 de abril de 2021, para fixar os honorários advocatícios em favor da DPE em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), além de majorá-los por força no art. 85, §11, do CPC, em R$75,00 (setenta e cinco reais), totalizando a verba honorária em R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); dispensando, ao fim, o reexame necessário, nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

REGISTRO NA ANVISA.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, §1º; 6º; 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; 373, I; 496, § 1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M A 19-R; LEI Nº 12.401/2011; RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007, ARTS. 26 E 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED (TEMA 793), REL.

MIN.

LUIZ FUX, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718 RG (TEMA 500), REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES; STJ, RESP 1.657.156-RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES; STF, RE 1366243 (TEMA 1234), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 16.09.2024; TJAL, SÚMULA Nº 01.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708030-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera Henrique da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Cícera Henrique da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
28/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:47

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 10:04

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:17

Solicitação de envio à PGJ
11/09/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 12:59

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:01

Processo Transferido
10/09/2024 09:41

Pedido de Transferência de Processos
24/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento
24/07/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 08:24

Distribuído por sorteio
23/07/2024 14:11

Registrado para Retificada a autuação
23/07/2024 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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