18/07/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:48

Ato Publicado
17/07/2025 07:52

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707792-61.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Almir da Silva Santos - Embargada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS ABUSIVOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

JULGADO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.2.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CLARA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À LEGALIDADE DE ENCARGOS COMO IOF, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, E À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3.

A PARTE EMBARGADA SUSTENTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E REQUER A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÕES QUANTO:(I) À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS;(II) À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS TIDOS COMO ABUSIVOS;(III) À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.6.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, LEGALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS E CORRETA IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.8.

INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.9.

ADVERTÊNCIA À PARTE EMBARGANTE QUANTO À REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ)
16/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
16/07/2025 12:09

Processo Julgado Sessão Virtual
16/07/2025 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:27

Ciente
11/06/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 16:20

Ato Publicado
09/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:26

Incidente Cadastrado
23/05/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:54

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:54:18 local.
22/05/2025 14:19

Ato Publicado
21/05/2025 19:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:38

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707823-70.2023.8.02.0058

Vanessa Santana Silva

Casa do Celular

Advogado: Kari Karoline Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0707893-53.2024.8.02.0058

Jorge Barbosa da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0707829-43.2024.8.02.0058

Antonia Maria da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Leticia Caroline dos Santos Hieda Reis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0707765-59.2014.8.02.0001

Tayana Maria da Conceicao

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Adilson Falcao de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0707918-48.2021.8.02.0001

Manoel Artur Machado Filho

Hipercard Administradora de Cartao de Cr...

Advogado: Karlo Alexandre Santos de Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2023 21:54

Exibir Processo