29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707860-74.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ernande da Silva Lopes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0707860-74.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, ERNANDE DA SILVA LOPES, e, como recorrida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO EM FACE DE CONDUTOR QUE SE RECUSOU A SUBMETER-SE AO TESTE DE ETILÔMETRO.

O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ETILÔMETRO UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO ETILÔMETRO (MARCA, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE) NO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO HÁ RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE; B) SE A RESOLUÇÃO CONTRAN 858/2021 INTRODUZIU REQUISITO FORMAL OBRIGATÓRIO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; C) SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO, CONFORME ARTIGOS 165-A E 277, §3º, DO CTB; B) A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO AUTO QUANDO HÁ RECUSA EXPRESSA DO CONDUTOR; C) NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO; D) APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1079 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE: A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO HÁ RECUSA EXPRESSA DO CONDUTOR AO TESTE, SENDO DESNECESSÁRIA TAL ESPECIFICAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 165-A, 277, §3º, DO CTB; ART. 5º, LV, DA CF/88; ARTS. 927, I E III, E 928, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.224.374, REL.

MIN.

LUIZ FUX, TEMA 1079; TJ-SP, RI 10070694220198260506, REL.

LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, J. 29/11/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Magalhães Nóbrega (OAB: 34814/CE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB: 4030/AL)
26/08/2025 20:35

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:35

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 16:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707860-74.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ernande da Silva Lopes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rodrigo Magalhães Nóbrega (OAB: 34814/CE) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB: 4030/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:51

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:51:50 local.
04/08/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 07:10

Conclusos
21/02/2025 07:10

Expedição de
21/02/2025 07:10

Distribuído por
21/02/2025 07:05

Registro Processual
21/02/2025 07:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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