27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707845-42.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Paulo Ferreira da Silva - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0707845-42.2022.8.02.0001, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas e, como embargada, Paulo Ferreira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo na totalidade a decisão do Acórdão. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DECISÃO CONFIRMADA.

APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELO ESTADO, ENVOLVENDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM CONDIÇÃO EXCEPCIONAL COMO REQUISITO PARA O ADICIONAL NOTURNO E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR FUNDAMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELA PARTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORRE EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO DA DECISÃO, NÃO SENDO CABÍVEIS NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DEVENDO DEMONSTRAR VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO, E NÃO SER UTILIZADO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 3) A CONDUTA DA PARTE EMBARGANTE REVELA EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM APONTAR VÍCIO QUE ENSEJE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, CONFIGURANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 4) A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PROTELATÓRIA AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, A TÍTULO DE REPRIMENDA E COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO CONTRA O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 3) CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 48; CPC, ARTS. 1.022, 80, VII, E 81.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707845-42.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Paulo Ferreira da Silva - 'DESPACHO CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem feito o despacho de fls. 233, uma vez que a decisum não se relaciona com o presente feito.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
06/02/2025 19:20

Conclusos
06/02/2025 18:00

Juntada de Petição de
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 13:52

Expedição de
28/01/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:55

Conclusos
22/07/2024 16:24

Processo Reativado
22/07/2024 16:24

Redistribuído por
22/07/2024 16:24

Redistribuído por
11/06/2024 17:58

Despacho
13/05/2024 16:13

Ciente
23/04/2024 16:16

Juntada de Petição de
19/04/2024 02:11

Expedição de
12/04/2024 14:14

Expedição de
08/04/2024 17:31

Confirmada
28/03/2024 14:30

Mérito
28/03/2024 07:04

Conhecido o recurso de
21/03/2024 18:04

Expedição de
21/03/2024 14:00

Julgado
08/03/2024 12:28

Expedição de
22/01/2024 16:38

Inclusão em pauta
18/01/2024 18:24

Despacho
23/08/2023 17:08

Atribuição de competência
19/07/2023 17:29

Ciente
18/07/2023 10:15

devolvido o
18/07/2023 10:15

devolvido o
18/07/2023 10:15

Juntada de Petição de
16/06/2023 12:31

Conclusos
16/06/2023 12:29

Distribuído por
16/06/2023 10:23

Registro Processual
15/06/2023 12:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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