TJAL - 0707741-39.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707741-39.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Olivan Barbosa Torres - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0707741-39.2023.8.02.0058/50000, opostos por Banco BMG S/A, em que figura, como embargado, Olivan Barbosa Torres, já devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA E VANTAGEM EXCESSIVA, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À SUPOSTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS E PAGAMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CONDUTA DO CONSUMIDOR NO USO DO CARTÃO CONSIGNADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DO CONTRATO, A UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO E A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS SUCESSIVOS E ABUSIVOS, CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, TAMPOUCO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO RECURSO.O ACÓRDÃO FOI CLARO E FUNDAMENTADO AO CONSIDERAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, MESMO DIANTE DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CARTÃO.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA-SE COMO TENTATIVA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.QUESTÕES ACESSÓRIAS, COMO O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO JUDICIAL, DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR NÃO ELIDE, POR SI SÓ, O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, IV E V; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27/10/2022; TJAL, APCIV Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)

DESPACHO Nº 0707741-39.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Olivan Barbosa Torres - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)