01/09/2025 17:09

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707704-57.2021.8.02.0001/50003 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Marcus Vinicius de Menezes Marques - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, §2°, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
26/08/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:11

Cadastro de Incidente Finalizado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707704-57.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcus Vinicius de Menezes Marques - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
02/07/2025 17:10

Volta do STF
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
12/05/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 13:52

Volta do STF
06/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
30/10/2024 18:41

Ciente
11/10/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:52

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
10/06/2024 06:38

Conclusos para julgamento
09/06/2024 21:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 21:58

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
07/03/2024 14:42

Ciente
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:20

Incidente Cadastrado
26/02/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 16:44

Intimação / Citação à PGE
30/12/2023 11:26

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2023 17:49

Recurso Extraordinário não admitido
01/11/2023 18:27

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
09/09/2023 09:54

Retificado o movimento
29/08/2023 16:26

Ciente
19/08/2023 00:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 18:07

Intimação / Citação à PGE
20/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:17

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
12/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 18:41

Certidão sem Prazo
11/04/2023 18:26

Ciente
11/04/2023 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 13:21

Ciente
03/01/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 17:50

Incidente Cadastrado
03/01/2023 17:48

Ciente
03/01/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 17:42

Incidente Cadastrado
20/12/2022 14:31

Acórdãocadastrado
19/12/2022 20:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 19:25

Conhecido o recurso de
19/12/2022 14:00

Processo Julgado
05/12/2022 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2022 13:50

Incluído em pauta para 29/11/2022 13:50:11 local.
28/11/2022 10:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/11/2022 15:42

Conclusos para julgamento
10/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio
10/11/2022 14:35

Registrado para Retificada a autuação
09/11/2022 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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