TJAL - 0707473-82.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:11
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707473-82.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Inês Melo Monteiro - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 103,04, MAS INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM VERIFICAR SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA PROVA SUFICIENTE DA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS OFICIAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, LIMITANDO-SE A JUNTAR CONSULTA DA PLATAFORMA BOA VISTA SCPC, A QUAL NÃO COMPROVA INSCRIÇÃO EM SPC/SERASA. 4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.5.
A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUALQUER ABALO MORAL, NÃO SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §11, 86, 98, §3º E 373, I E II; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1931196/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 09.08.2021; TJAL, APCIV 0701549-48.2022.8.02.0051, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 10:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 10:26
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:36
Ato Publicado
-
04/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:33:41 local.
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 11:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/04/2025 09:46
Ciente
-
03/04/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
25/02/2025 08:30
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 08:30
Distribuído por Prevenção
-
25/02/2025 08:28
Registrado para Retificada a autuação
-
25/02/2025 08:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707398-43.2023.8.02.0058
Cicera Candida da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Carlos Eduardo da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/05/2025 10:15
Processo nº 0707595-38.2024.8.02.0001
Jose Carlos dos Santos Filho
Banco Bmg S/A
Advogado: Simon Mancia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2024 16:02
Processo nº 0707602-53.2024.8.02.0058
Telma Maria Costa Amaral Santana
Associacao dos Aposentados e Pensionista...
Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/02/2025 09:27
Processo nº 0707613-93.2023.8.02.0001
Joao Alves da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Ariana Rogerio dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/03/2023 05:10
Processo nº 0707416-27.2012.8.02.0001
Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo
Joel Gomes Vieira
Advogado: Paula Cristina Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2012 14:21