TJAL - 0707527-59.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:08
Ato Publicado
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707527-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Chefe da Chefia de Substituição Tributária - Cst - 'Recursos Especial e Extraordinário em em Apelação Cível nº 0707527-59.2022.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE).
Recorrido : TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A.
Advogada : Patrícia Freire Caldas Heráclio do Rêgo Rodrigues Dias (OAB: 21146/PE).
Advogado : Arnaldo Rodrigues da Silva Neto (OAB: 17762/PE).
Advogada : Isabela Fontes de Araujo (OAB: 22212/PE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Freire Caldas Heráclio do Rêgo Rodrigues Dias (OAB: 21146/PE) -
12/08/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 11:27
Ciente
-
12/08/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 13:53
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
06/08/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 08:46
Certidão sem Prazo
-
05/06/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 11:57
Ciente
-
04/05/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
-
09/04/2025 17:52
Intimação / Citação à PGE
-
09/04/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 07:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 17:34
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 15:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/04/2025 15:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/04/2025 15:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
02/04/2025 14:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/04/2025 14:20
Certidão sem Prazo
-
02/04/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 12:16
Ciente
-
02/04/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:02
Ciente
-
24/03/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 19:11
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 08:30
Ciente
-
17/02/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 08:15
Ciente
-
05/12/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 18:03
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
21/11/2024 18:03
Ciente
-
21/11/2024 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:21
Retificado o movimento
-
11/11/2024 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 17:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
07/11/2024 17:05
Ciente
-
07/11/2024 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/10/2024 14:54
Acórdãocadastrado
-
31/10/2024 11:25
Intimação / Citação à PGE
-
31/10/2024 11:25
Vista / Intimação à PGJ
-
31/10/2024 09:15
Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
-
31/10/2024 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2024 17:55
Processo Julgado Sessão Presencial
-
30/10/2024 17:55
Conhecido o recurso de
-
30/10/2024 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2024 14:00
Processo Julgado
-
17/10/2024 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2024 12:14
Incluído em pauta para 16/10/2024 12:14:09 local.
-
16/10/2024 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/08/2024 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2024 14:00
Retirado de Pauta
-
14/08/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 15:39
Incluído em pauta para 13/08/2024 15:39:15 local.
-
12/04/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 09:35
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
11/04/2024 11:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/04/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 07:47
Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
-
08/04/2024 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2024 10:32
Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
-
08/04/2024 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/04/2024 11:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
18/12/2023 11:02
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
-
18/12/2023 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2023 08:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/09/2023 07:52
Conclusos para julgamento
-
05/09/2023 07:51
Volta da PGJ
-
04/09/2023 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/05/2023 16:15
Vista / Intimação à PGJ
-
31/05/2023 14:18
Solicitação de envio à PGJ
-
14/03/2023 17:50
Conclusos para julgamento
-
14/03/2023 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2023 17:50
Distribuído por sorteio
-
14/03/2023 17:47
Registrado para Retificada a autuação
-
14/03/2023 17:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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