02/09/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0707448-12.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Thiago José Martins LeãoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:01

Decisão Proferida
06/08/2025 13:03

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:35

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:52

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 06:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:00

Recebido recurso eletrônico
13/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:06

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:13

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 21:13

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:34

Decisão Proferida
09/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:59

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:10

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:25

Despacho de Mero Expediente
18/02/2024 22:01

Conclusos para despacho
18/02/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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