07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0707600-94.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: B1José Clelio Ferreira de OliveiraB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de fls. 208-215.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): José Clélio Ferreira de Oliveira (CPF n. *54.***.*96-72) NASCIMENTO: 30.03.1957 (fl. 22) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 208-215 A) Valor total: R$ 41.453,41 Valor originário: R$ 27.031,84 Valor corrigido: R$ 30.253,47 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 11.199,94 DATA-BASE: 05/2025 (fl. 208) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 89 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *54.***.*96-72 (fl. 201) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 204).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 201) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 41.453,41 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): José Clélio Ferreira de Oliveira (CPF n. *54.***.*96-72) NASCIMENTO: 30.03.1957 (fl. 22) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 197 A) Valor total: R$ 540,63 Valor originário: R$ 540,63 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 26.03.2025 (fl. 191) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *54.***.*96-72 (fl. 201) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 204).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 201) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 540,63 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 208-215 A) Valor total: R$ 8.290,68 Valor Originário: R$ 8.290,68 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fl. 208) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 8.290,68 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 201) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 8.290,68 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,04 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:58

Decisão Proferida
09/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:28

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:55

Recebido recurso eletrônico
08/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/11/2023 02:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 22:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2023 22:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 12:34

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 20:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:10

Expedição de Carta.
12/06/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 13:30

Despacho de Mero Expediente
28/02/2023 23:15

Conclusos para despacho
28/02/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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