18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 8098/SE), ADV: IVALDO DE SOUZA SILVA (OAB 17125/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0701720-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1JAIME, registrado civilmente como Jaime Gomes de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO das parcelas que datam 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte requerida, fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, a execução e cobrança desses ônus ficam sobrestadas, em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:50

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 8098/SE), Ivaldo de Souza Silva (OAB 17125/AL) Processo 0701720-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Gomes de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para, prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.
19/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 8098/SE), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Ivaldo de Souza Silva (OAB 17125/AL) Processo 0701720-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Gomes de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - À luz do exposto, INDEFIRO, por ora, a medida requerida em sede de liminar, sem prejuízo de nova apreciação após aportarem aos autos outros elementos de convicção.

Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica".

Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no ato da contratação, a demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Considerando que o requerido apresentou contestação independentemente de citação (fls.161/328), dá-se como citado, conforme art. 239, §1°, do CPC.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.
14/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 8098/SE), Ivaldo de Souza Silva (OAB 17125/AL) Processo 0701720-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Gomes de Oliveira - Compulsando os documentos que instruem os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido, nos termos do art. 321 do CPC, deve o juízo determinar a emenda da inicial, a fim de que as irregularidades que venham a dificultar o julgamento do mérito sejam corrigidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Posto isso, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o espelho da guia de recolhimento judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamenteàcontadoria.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Providências necessárias.
09/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:16

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:06

Juntada de Mandado
02/10/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:42

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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