26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707600-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Helena de Farias - Apelado: Construtora Lins Irmãos Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/09/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB: 16490/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL)
25/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:07

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:07:01 local.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707600-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Helena de Farias - Apelado: Construtora Lins Irmãos Ltda. - 'Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Helena de Farias, às fls. 191/203, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes a presente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com tutela antecipada de urgência.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, argumentando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, comprovando a hipossuficiência e a redução de seus rendimentos.

No mérito, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada em razão da aplicação inadequada do índice de correção monetária IGP-M, que gerou um saldo devedor exorbitante.

Argumenta que o índice escolhido pela parte contrária oscilou de forma extraordinária e imprevisível, desvirtuando sua finalidade precípua, e defende a substituição do IGP-M pelo IPCA ou INPC, com base na Teoria da Imprevisão e Teoria do Adimplemento Substancial, considerando a pandemia da COVID-19 e a alteração do equilíbrio contratual.

Ademais, alega que a revelia da parte ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Nesse sentido, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, concedendo a Justiça Gratuita, deferindo a tutela antecipada para impedir a retomada do imóvel, determinando a revisão do contrato com a substituição do índice de correção monetária para IPCA ou INPC, e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte contrária apresentou suas contrarrazões às fls. 209/220, em que requer o não provimento ao recurso interposto pela Apelante. É o relatório.

Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB: 16490/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
12/06/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:19

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:19:01 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio
20/02/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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