22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERALDO MALTA BRANDÃO NETO (OAB 9143/AL) - Processo 0707697-02.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Reajustes e Revisões Específicos - EXEQUENTE: B1Sinval Ribeiro dos SantosB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo o cálculo de fls. 57/61 e fixo o título executivo em R$ 86.409,02 (oitenta e seis mil e quatrocentos e nove reais e dois centavos), atualizado até outubro/2024, sendo R$ 78.553,65 (setenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondente ao crédito principal e R$ 7.855,37 (sete mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Sem honorários.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 36/38), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Sinval Ribeiro dos Santos; iii) devedor(a): Alagoas Previdência; iv) valor do crédito: R$ 78.553,65 (cálculos de fls. 57/61); v) destaque honorários contratuais: 20% sobre o crédito principal, conforme contrato de fls. 36/38; vi) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 63 meses); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Brandão Brandão Sociedade de Advogados; iii) devedor(a): Alagoas Previdência; iv) valor do crédito: R$ 7.855,37; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante à RPV, após a expedição, proceda-se à intimação da da Alagoas Previdência para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviada a requisição de precatório ao Tribunal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:04

Transitado em Julgado
07/10/2024 15:03

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
04/09/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 13:57

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 16:10

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/08/2024 17:05

Execução de Sentença Iniciada
30/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:15

Recebido recurso eletrônico
12/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/10/2022 23:59

Expedição de Certidão.
26/08/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
20/07/2022 21:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2022 21:54

Expedição de Certidão.
20/07/2022 20:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/07/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 01:36

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2022 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2022 19:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 15:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2022 11:40

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:07

Visto em Autoinspeção
20/11/2021 01:07

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2021 16:57

Expedição de Certidão.
06/11/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2021 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 18:07

Despacho de Mero Expediente
03/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 20:33

Visto em Autoinspeção
16/12/2020 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 06:46

Expedição de Certidão.
07/12/2020 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2020 15:18

Expedição de Certidão.
07/12/2020 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2020 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 20:02

Decisão Proferida
17/10/2020 11:00

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2020 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2020 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2020 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2020 11:49

Expedição de Certidão.
29/09/2020 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2020 11:48

Expedição de Certidão.
29/09/2020 11:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/09/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2020 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2020 01:09

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2020 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2020 14:41

Expedição de Carta.
19/06/2020 15:24

Visto em Autoinspeção
24/03/2020 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2020 12:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2020 12:03

Expedição de Mandado.
24/03/2020 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2020 11:52

Expedição de Mandado.
20/03/2020 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2020 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 15:44

Despacho de Mero Expediente
16/03/2020 16:40

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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