18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707581-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nayara Renata Barros de Paula Cavalcante - Apelante: Edsandro Jonatha Pinheiro Gomes - Apelante: Diego Gustavo Barbosa Costa - Apelante: Alderlan Martins Santos - Apelante: Walisson Rogerio Ribeiro - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0707581-88.2023.8.02.0001 Recorrente: Nayara Renata Barros de Paula Cavalcante.

Advogado: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL).

Advogado: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL).

Recorrente: Edsandro Jonatha Pinheiro Gomes.

Advogado: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL).

Advogado: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL).

Recorrente: Diego Gustavo Barbosa Costa.

Advogado: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL).

Advogado: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL).

Recorrente: Alderlan Martins Santos.

Advogado: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL).

Advogado: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL).

Recorrente: Walisson Rogerio Ribeiro.

Advogado: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL).

Advogado: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Nayara Renata Barros de Paula Cavalcante e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interporem o recurso extraordinário (fls. 474/490) os recorrentes alegaram que o acórdão objurgado incorreu em "violação direta aos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37, caput, I, II, III e IV da Carta Magna" (sic, fl. 477).

Nas razões do recurso especial (fls. 491/512) os recorrentes aduziram que o decisum recorrido negou "a correta aplicação dos artigos 926, 927, 1.022 e 489, §1º, do Código de Processo Civil" (sic, fl. 495).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 521/538 e 539/558, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão ou o improvimento destes recursos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita - fl. 74, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 474/490 e do recurso especial de fls. 491/512.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Já quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 37, caput, incisos I ao IV da Carta Magna, na medida em que "mesmo diante da alegação de inconstitucionalidade do item 10.5 do Edital, entendeu pela validade de sua aplicação, sem promover o devido distinguishing entre a cláusula de barreira (Tema 376/STF) e a eliminação final e sumária após todas as fases" (sic, fl. 479).

No recurso especial, alegou a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, 926, 927 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, sob o argumento de "ausência de uniformidade jurisprudencial, fundamentos deficientes e negativa de prestação jurisdicional" (sic, fl. 495).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 376 de repercussão geral, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 376 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dosartigos 5º, caput; e37, I, daConstituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.

Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

Analisando os autos, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: "[...] Cumpre salientar que o posicionamento firmado pela jurisprudência pátria segue a linha de que os candidatos aprovados fora do número de vagas teriam expectativa de direito à nomeação, se aplica apenas aos casos em que há expressa previsão de formação cadastro reserva, o que não se apresenta na hipótese dos autos.

Ocorre que, quando da inexistência de previsão de cadastro reserva, não é possível concluir pela classificação do candidato, que resta eliminado do certame, inexistindo, assim, expectativa de direito de realizar o curso de formação e, em seguida, ser nomeado. [...] Diferentemente do que tenta induzir o recurso, não existe distinção (distinguising) entre o caso em exame e aquele objeto do precedente vinculante emitido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, onde foi assentado o entendimento de que "É constitucional a regra denominada cláusula de barreira, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame".

STF.

Plenário.

RE 635739/AL, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2014 (repercussão geral) (Info 736). [...] Ademais, a toda evidência, de uma simples consulta às razões expostas no julgado paradigma (RE nº 635739/AL), percebe-se que realmente há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos no presente processo e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica), inexistindo, dessa maneira, qualquer peculiaridade apta o suficiente para viabilizar a aplicação da técnica do distinguishing.

Também deve ser pontuado que inexiste, na Lei Estadual 7.858/2016, vigente à época de elaboração do edital, a obrigatoriedade de formação de cadastro de reserva.

O §1º do art. 80, o qual estabelecia que os candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto teria direito à nomeação e posse em caso de demonstração inequívoca de necessidade da administração fora vetado quando da sanção pelo Chefe do Executivo." (sic, fls. 464/468, negrito no original).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil e no Tema 376 de repercussão geral.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14147B/AL) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL)
19/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:43

Ciente
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 11:55

Intimação / Citação à PGE
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 15:59

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
01/04/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/03/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 07:35

Ciente
10/02/2025 23:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 23:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 13:26

Intimação / Citação à PGE
02/01/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 15:35

Acórdãocadastrado
18/12/2024 09:55

Processo Julgado Sessão Virtual
18/12/2024 09:55

Conhecido o recurso de
11/12/2024 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:17

Conclusos para julgamento
05/12/2024 05:57

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
04/12/2024 06:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 14:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 09:26

Processo Transferido
27/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 23:03

Conclusos para julgamento
02/10/2024 23:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 23:03

Distribuído por sorteio
02/10/2024 13:19

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2024 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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