TJAL - 0707734-81.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707734-81.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelada: Andreza de Amorim Ferreiraa - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
De oficio, estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária; bem como retificar e majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, incidente sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85 §11 do CPC, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSERÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO.
FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS E HONORÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, DERIVADO DE CONTRATO FRAUDULENTO FIRMADO POR TERCEIRO.
O BANCO APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE PELA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DECORRENTE DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL; (III) DETERMINAR OS PARÂMETROS CORRETOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPOR GRAVAME INDEVIDO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE.05.
O DANO MORAL DECORRENTE DE SITUAÇÃO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CONFIGURA ABALO MORAL IN RE IPSA, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO.06.
O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, AINDA QUE INFERIOR À MÉDIA FIXADA PELA CORTE, EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO AO "REFORMATIO IN PEJUS".07.
OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC CONFORME ART. 406 DO CC.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, AINDA QUE ORIUNDO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.10.
A EXISTÊNCIA DE GRAVAME ILEGÍTIMO QUE IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.11.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE REDUZINDO QUANDO FIXADA DENTRO DE PADRÕES ACEITÁVEIS.12.
OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E SEGUEM A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 398, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 12 E 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0732987-24.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28.02.2025; TJ-AL, APL N. 0701477-86.2016.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 21.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Rosicleia de Oliveira Amorim Pereira (OAB: 9734/AL) -
22/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:57
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707734-81.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelada: Andreza de Amorim Ferreiraa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Rosicleia de Oliveira Amorim Pereira (OAB: 9734/AL) -
07/08/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:07
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:07:02 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:45
Ato Publicado
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04/07/2025 18:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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05/05/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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