16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS PINTO DANTAS (OAB 15775/AL), ADV: WERBSON DOS SANTOS SILVA (OAB 22311/AL) - Processo 0700369-53.2023.8.02.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: B1BETO MACHANTE, registrado civilmente como Jose Roberto Alves SantosB0 - Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14 do CP para o crime do art. 129, § 1º, II, do CP e CONDENO o acusado JOSÉ ROBERTO ALVES SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Tendo em vista a pena aplicada neste processo e o fato do condenado não ser reincidente, o mesmo faz jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2º, "c" do Código Penal).

Deixo de proceder à substituição da pena para o sentenciado na forma do art. 44 do Código Penal, tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos autorizadores, pois o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa.

Por outro lado, tendo em vista a primariedade do acusado quando dos fatos, o limite da pena fixada a cada, entendo que no presente caso o condenado faz jus ao sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Assim, suspendo a pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, mediante as seguintes condições (art. 78, §§ 1º e 2º do CP): A) Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo da Comarca onde reside, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades; B) Proibição de mudar de endereço e de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; C) Proibição de frequentar de frequentar bares, prostíbulos, casas de jogos e outros locais semelhantes; D) No primeiro ano do prazo de suspensão, deverá ainda o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 78, § 1 do CP), a ser oportunamente definido pelo Juízo da Execução em audiência admonitória.

Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao ora condenado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido, o que importaria em julgamento extra petita.

Em face do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, arcará o sentenciado com o pagamento das despesas processuais a serem apuradas pelo Juízo das Execuções.

Anote-se que, a análise acerca da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve também ser feita pelo Juízo das Execuções, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (Nesse sentido: STJ, REsp nº AREsp 1601324, DJe 28/02/2020; AgRg no REsp 1699679/SC, DJe 13/08/2019).

Consigne-se, também, que a teor do disposto no art. 336 do CPP, eventual quantia dada como fiança poderá servir ao pagamento das custas, da indenização, do dano, da prestação pecuniária e da multa, cuja análise será realizada após o trânsito em julgado, pelo Juízo da Execução.

Disposições finais I - Atualize-se o histórico de partes e a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

II - INTIMEM-SE o réu pessoalmente, a Defesa e o Ministério Público, dando-lhes ciência do inteiro teor da presente sentença.

Caso o réu não seja localizado para intimação pessoal por ter mudado de endereço sem ter informado no processo e estando e local ignorado, independemente de novo despacho judicial, providencie-se a sua intimação por edital, observando-se para tanto as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 392 do CPP.

III - Dê-se ciência à vítima (se existir); IV - Oportunamente, após certificado o trânsito em julgado da condenação, cumpram-se as seguintes diligências/providências: a) Inclua-se o nome do condenado no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) Comunique-se à Secretaria de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu (art. 809, § 3º,do Código de Processo Penal); c) Comunique-se, via INFODIP, a condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a necessária guia de execução definitiva, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei nº 7.210/84, o art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, encaminhando-se ao competente Juízo das Execuções, inclusive para eventual unificação das penas, detração, remição e designação de audiência admonitória, conforme o caso; e) Adotem-se as medidas necessárias para a execução da pena de multa (se houver), nos moldes do art. 686 e seguintes do CPP; f) Proceda-se com os cálculos das custas finais, na forma do artigo 713 do Código de Normas (Provimento CGJ/AL nº 15/2019); g) Certifique-se acerca da existência de pagamento de fiança, cujo valor, se existente, deverá ser usado, conforme o caso, para pagamento da multa, prestação pecuniária e custas processuais (art. 336 do CPP), devolvendo-se o restante ao condenado, mediante procedimento próprio perante o FUNJURIS.

Cumpridas todas as determinações supra e providências de praxe, e não havendo requerimentos e incidentes pendentes de exame, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Na forma do art. 301, do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, atribuo ao presente ato/decisão, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA INTIMATÓRIA / PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL), Werbson dos Santos Silva (OAB 22311/AL) Processo 0700369-53.2023.8.02.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Roberto Alves Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público de fls. 243/245, abro vista dos autos ao advogado de defesa, pelo prazo de 05 dias.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0700369-53.2023.8.02.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Roberto Alves Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/01/2025 14:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/04/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
01/11/2024 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0700369-53.2023.8.02.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Roberto Alves Santos - Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público à pág. 185, atentando-se aos endereços informado às págs. 170/171.
31/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/10/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:54

Juntada de Mandado
23/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:07

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:43

Juntada de Mandado
14/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:08

Juntada de Mandado
14/08/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 02:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:02

Juntada de Mandado
07/08/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 12:36

Juntada de Mandado
06/08/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 12:32

Juntada de Mandado
05/08/2024 10:23

Juntada de Mandado
05/08/2024 10:22

Juntada de Mandado
05/08/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 17:56

Juntada de Mandado
02/08/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 16:43

Juntada de Mandado
01/08/2024 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 10:53

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:39

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:38

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:33

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:32

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:31

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:29

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:04

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
15/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 18:52

Juntada de Mandado
08/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:43

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/02/2024 12:42

Determinado o Arquivamento
28/02/2024 15:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 03:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 16:20

Juntada de Mandado
04/01/2024 08:47

Expedição de Mandado.
03/01/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:24

Juntada de Mandado
11/10/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:56

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 21:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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