13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707534-85.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Maria das Graças Silveira Barbosa - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________ / 2025 Conquanto, em hipóteses como a dos autos, esta Relatoria compreenda que não haveria obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, em observância ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao posicionamento firmado pela 3ª Câmara Cível em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2025, assentando a conveniência da oitiva do Parquet, independentemente de prévio parecer negativo emitido pela Promotoria de Justiça de 1º Grau, em qualquer ação que tenha participação da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja oportunizado o oferecimento de parecer opinativo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Andrei Lapa de Barros Correia (OAB: 20593/PE) - Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL) - Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL)
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:40

Atribuição de competência temporária
14/10/2024 10:14

Proferido despacho
20/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:54

Distribuído por dependência
20/09/2024 11:56

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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