TJAL - 0707363-41.2015.8.02.0001

DESPACHO Nº 0707363-41.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: MARCOS ANDRE MEDEIROS DE CERQUEIRA - Apelado: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições F.

Pub Feder - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de apelação interposta por Marcos André Medeiros de Cerqueira em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação monitória n. 0707363-41.2015.8.02.0001, ajuizada por Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários das Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

A sentença apelada (fls. 373-382) julgou procedente o pedido autoral, com base nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e, por consequência, com a constituição ipso iure do título executivo judicial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu/embargante ao pagamento do valor de R$ 59.252,16 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), com correção monetária e juros de mora pela SELIC, desde a data da citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC.

Condeno o executado/embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC.

Irresignado com o resultado do julgamento, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 385-392), deixando, contudo, de recolher o preparo em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem (fl. 382).

Em suas contrarrazões (fls. 396-433), a parte autora impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos em prol da parte ré, sob o argumento principal de que "a mera declaração desacompanhada dos requisitos na o passa de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza da suplicante".

Despacho (fl. 441) intimando o apelante para juntar elementos capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira, para fins de deliberação sobre o pleito de justiça gratuita, uma vez que na instância inferior a parte ré sequer juntou declaração de hipossuficiência financeira assinada.

Manifestação do recorrente (fls. 446-449) reiterando a impossibilidade de recolher o preparo, bem como juntando os documentos de fls. 450-486.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Após intimação específica para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o apelante protocolizou petição (fls. 446-449) reiterando a insuficiência de recursos, bem como juntando procuração outorgando poderes à sua advogada para firmar declaração de insuficiência de recursos (fl. 451), além de juntar extratos financeiros e comprovantes de despesas básicas (fls. 452-458), objetivando demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse momento, cumpre esclarecer que, em regra, a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, cito julgado retirado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica . 2.

Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2481355 SP 2023/0357150-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Apesar disso, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando outros elementos dos autos evidenciem a existência de capacidade econômica do requerente para suportar as despesas do processo.

No caso em análise, os extratos financeiros apresentados (fls. 477-478) indicam que o apelante aufere rendimentos mensais provenientes de aposentadorias, nos valores de R$ 4.310,48 (quatro mil trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos) - INSS e R$ 12.114,66 (doze mil cento e quatorze reais e sessenta e seis centavos) - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, totalizando R$ 16.425,14 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) líquidos.

Tais valores, a meu ver, denotam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 59.252,16 (cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), não se revela exorbitante a ponto de inviabilizar o pagamento do preparo.

Nesse caso, embora o apelante tenha alegado que parte significativa de sua renda está comprometida com empréstimos bancários, tal circunstância, por si só, não é suficiente para elidir a sua capacidade financeira, porquanto o comprometimento da renda deve ser sopesado com outros fatores, tais como a iniciativa do interessado em contrair empréstimos pessoais.

Nesse sentido, cito julgado retirado da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Resta improvido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação nos autos quanto a hipossuficiência financeira.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - PARCELAMENTO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na hipótese analisada, o agravante possui renda bruta considerável e efetua gastos mensais que comprometem a totalidade desta renda, inclusive com diversos empréstimos bancários consignados em folha de pagamento, os quais foram livremente pactuados e, em casos tais, não é possível defini-lo como hipossuficiente, especialmente porque, promovidos os descontos necessários (imposto de renda e previdência), ainda lhe sobraria importância que repele tal conceito. (TJ-MS - AI: 14145986620208120000 Campo Grande, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2020) Ademais, de acordo com a tabela de despesas apresentada pelo apelante (fl. 448), verifica-se que os gastos essenciais, como medicamentos, energia elétrica, internet e moradia, somam aproximadamente o valor de R$ 3.200,00, o qual representa cerca de 20% da sua renda líquida mensal, não comprometendo substancialmente a sua subsistência a ponto de caracterizar situação de insuficiência de recursos.

Portanto, considerando os documentos juntados aos autos, verifico que o recorrente não logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos, motivo pelo qual acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça apresentada em sede de contrarrazões (fls. 396-433), revogando o benefício inicialmente concedido ao apelante.

Dito isso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º do Código de Processo Civil.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Débora Freire de Carvalho Feitosa (OAB: 14648/AL) - Arthur Alcântara de Oliveira Menezes (OAB: 14350/AL) - Carolina Raposo Bispo (OAB: 16046/AL) - Lara Nogueira Romariz Medeiros (OAB: 14710/AL) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)