24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707482-10.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante: Marilza Oliveira Duarte - Apelada: Marilza Oliveira Duarte - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NO SERVIÇO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES FATURADOS E A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE JUSTIFIQUE O REFATURAMENTO; (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA EXCESSIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA, NOTADAMENTE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) COM REGISTRO DE “NORMALIZAÇÃO DA UNIDADE”, ALIADA À REDUÇÃO DAS FATURAS APÓS A VISTORIA TÉCNICA, DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DA FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. 4.

A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, O QUE REFORÇA A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, ANTE A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, APÓS ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.6.

NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. 7.

DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR FALHA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA AUTORIZA O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86 E 98, § 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 14.905/24.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2407219/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1689624/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 15.03.2021, DJE 07.04.2021; STJ, AGINT NO RESP 1685959/RO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, T4, J. 04.10.2018, DJE 11.10.2018; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0742269-13.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11.07.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thulio Márcio Brito Rego (OAB: 20261/AL)
22/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:38

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:51

Ato Publicado
04/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:35

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:35:05 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/11/2024 00:46

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 00:46

Distribuído por sorteio
08/11/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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