22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707196-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Edimário dos Santos Souza - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, CONHECER do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, para, declarar a nulidade do contrato temporário, a fim de condenar o Estado de Alagoas a adimplir as férias vencidas não efetuadas no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, pagamento do décimo terceiro salário proporcional e saldo de salário de janeiro de 2023, bem como aos depósitos de FGTS, tudo acrescido de juros moratórios correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso (efetivo prejuízo) até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, que compreende juros e correção monetária. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE PROFESSORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL.

DIREITO AO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EDIMÁRIO DOS SANTOS SOUZA, REPRESENTADO PROCESSUALMENTE PELO SINPROCORPAL, CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE VÍNCULO TEMPORÁRIO COMO PROFESSOR/MONITOR ENTRE 2018 E 2023.

O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, SALDO DE SALÁRIO, FGTS COM MULTA DE 40%, E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO POR DESVIO DE FINALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FIRMADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O AUTOR CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL; (II) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS DE FÉRIAS COM 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS; (III) DEFINIR SE O TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; (IV) APURAR O PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, RENOVADA SUCESSIVAMENTE DE 2018 A 2023, ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018 E DESVIRTUA A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO ART. 37, IX, DA CF/1988, CARACTERIZANDO-SE COMO NULA.2) CONFORME O ART. 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 596.478 (TEMA 916), MESMO RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO, É DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO.3) A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIXADA NO TEMA 551, ESTABELECE QUE SÃO DEVIDOS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NOS CASOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.4) A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52, ASSEGURA 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE, COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO, CONFORME TESE 1241/STF.5) A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO EM JANEIRO DE 2023 É DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS FINANCEIROS CONSTANTES DOS AUTOS.6) AS VERBAS DEVIDAS DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE JUROS CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.7) A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA, CONDENANDO-SE O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE PROLONGA POR SUCESSIVOS ANOS, SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL, DESVIRTUA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E É NULO NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988.2.

RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO, INCLUINDO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990.3.

OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TÊM DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO.4.

AS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; CPC, ARTS. 85, § 2º E 98, § 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478/RR, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENO, J. 13.06.2012 (TEMA 916); STF, RE 1.066.677/MG, J. 10.02.2022 (TEMA 551); STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
18/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
18/07/2025 10:32

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 10:32

Conhecido o recurso de
18/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:18

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:09

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:09:11 local.
03/07/2025 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:50

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
14/01/2025 10:56

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 10:55

Distribuído por sorteio
14/01/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707134-71.2021.8.02.0001

Estado de Alagoas

Camilla Carla Soares Albuquerque

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0707198-13.2023.8.02.0001

Maria da Penha Pereira de Melo Ferreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas de Sena Mendonca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0707097-44.2021.8.02.0001

Luiz Carlos Ferreira do Nascimento

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0707104-59.2021.8.02.0058

Weverton da Silva Pereira

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0707089-22.2023.8.02.0058

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Jose Everaldo Barbosa

Advogado: Jose Everaldo Barbosa Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 16:08

Exibir Processo