TJAL - 0707141-29.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707141-29.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Alberto Lopes de Faria - Apelado: Município de Maceió - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
IPTU.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, NO ÂMBITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
O APELANTE ALEGOU QUE A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR FOI EXTINTA SEM CITAÇÃO VÁLIDA E QUE O SIMPLES DESPACHO CITATÓRIO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE INTERRUPÇÃO VÁLIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2020, POSTERIORMENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2015.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DESPACHO JUDICIAL QUE ORDENA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005, RETROAGINDO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ INTERROMPIDA PELO DESPACHO DE CITAÇÃO, REINICIA SUA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, MESMO QUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.5.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO DESCARACTERIZA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO IMPEDE A REPROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485 E 486 DO CPC/2015.6.
NO CASO CONCRETO, O CRÉDITO DE IPTU, VENCIDO EM 31/03/2015, TEVE SUA EXECUÇÃO PROPOSTA EM 20/03/2020, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 21/03/2020, O QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL LEGAL E INTERROMPEU VALIDAMENTE A PRESCRIÇÃO.7.
SENTENÇA MANTIDA.8.
DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CORRETA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO RECURSAL PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, ARTS. 485, 486 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.047.039/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.08.2023, DJE 17.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 52.192/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17.11.2011, DJE 28.11.2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:51
Ato Publicado
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04/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:34:52 local.
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07/05/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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24/02/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 16:07
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 16:03
Registrado para Retificada a autuação
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24/02/2025 16:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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