TJAL - 0707082-30.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707082-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Roberto Bernardo de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0707082-30.2023.8.02.0058, em que figura, como parte apelante, Roberto Bernardo de Oliveira.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO.

ALEGOU-SE EM SEDE RECURSAL: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; E (III) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU OMISSÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES; (II) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM DESTAQUE PARA O ANIMUS DOMINI E O DECURSO DO PRAZO DE POSSE ININTERRUPTA; E (III) AVALIAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A SENTENÇA SE MOSTRA FUNDAMENTADA E ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, QUINZE ANOS, OU DEZ, NOS CASOS DE MORADIA HABITUAL OU REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CARÁTER PRODUTIVO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA PELO PERÍODO EXIGIDO, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMO CCIR, ITR, CAR OU CONTAS DE CONSUMO, O QUE FRAGILIZA SUBSTANCIALMENTE SUA PRETENSÃO.O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL FOI RESPEITADO, UMA VEZ QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO DECLARADO QUE NÃO HAVIA OUTRAS A PRODUZIR, AFASTANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA QUE ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA É VÁLIDA E NÃO INCORRE EM NULIDADE. 2.

A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, QUINZE ANOS, O QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA E CONSISTENTE QUANTO À POSSE QUALIFICADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUANDO OPORTUNIZADA À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ESTA EXPRESSAMENTE MANIFESTA DESINTERESSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022, DJE 21.06.2022;STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.02.2016, DJE 22.02.2016;STJ, RESP 132137/RJ, REL.

MIN.

ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 07.12.2000, DJ 05.02.2001;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0715856-12.2012.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walkiria Ferreira Barbosa (OAB: 16526/AL)

DESPACHO Nº 0707082-30.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Roberto Bernardo de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Walkiria Ferreira Barbosa (OAB: 16526/AL)