19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707097-44.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira do Nascimento - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 17:29

Intimação / Citação à PGE
13/05/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 13:14

Recurso Extraordinário não admitido
06/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:55

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
06/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 14:55

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 14:09

Pedido de Redistribuição
06/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
05/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:45

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
06/08/2024 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/08/2024 13:44

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 18:28

Pedido de Redistribuição
17/01/2024 17:48

Certidão sem Prazo
05/10/2023 08:09

Retificado o movimento
23/09/2023 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 10:31

Processo Transferido
12/09/2023 13:48

Intimação / Citação à PGE
24/08/2023 14:57

Ciente
18/08/2023 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:43

Incidente Cadastrado
15/08/2023 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2023 14:30

Acórdãocadastrado
12/08/2023 11:53

Conhecido o recurso de
10/08/2023 19:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 14:00

Processo Julgado
14/07/2023 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2023 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 17:58

Incluído em pauta para 08/05/2023 17:58:12 local.
05/05/2023 10:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
10/02/2023 13:38

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2023 10:18

Cancelada a Distribuição
06/02/2023 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 19:12

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2023 19:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
02/01/2023 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/09/2022 19:30

Conclusos para julgamento
15/09/2022 19:29

Distribuído por sorteio
15/09/2022 16:33

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2022 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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