01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707282-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cicero Paixao da Silva e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS AMBIENTAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DECISÃO SURPRESA.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É NULA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR O VÍCIO; (II) SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSTATADOS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR AO AUTOR PRAZO PARA A EMENDA ANTES DE PROCEDER AO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 3.1.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUER POR FORÇA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, QUER PELA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMA A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.

O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.

ART. 10 DO CPC/15. 4.1.

NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE OS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.5.

CARACTERIZADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 10; CPC, ART. 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.013.613/PA, MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 20.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
29/08/2025 11:45

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2025 11:45

Conhecido o recurso de
28/08/2025 22:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:14

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707282-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose do Nascimento - Apelante: José Cicero da Silva Filho - Apelante: Jose Felipe da Silva Monteiro - Apelante: José Fábio Berto - Apelante: Jose da Silva - Apelante: Jose Francisco Franca Cleto - Apelante: José Elias dos Santos - Apelante: Jose Eduardo da Silva Epifanio Junior - Apelante: Jose Cicero Paixao da Silva - Apelado: Braskem S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
13/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:28

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:28:26 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:03

Ato Publicado
26/05/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
09/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 10:26

Incluído em pauta para 08/04/2025 10:26:03 local.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 07:49

Ciente
28/02/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:47

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio
25/11/2024 11:29

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2024 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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