02/09/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0707178-85.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Carla Geiza Lima de OliveiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, nos reflexos das férias e décimo terceiro salário, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:05

Decisão Proferida
06/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:43

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 04:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:33

Recebido recurso eletrônico
14/11/2024 12:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 16:20

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 21:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:55

Expedição de Carta.
19/02/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 18:55

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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