TJAL - 0707249-92.2021.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

ROBERTO CORREIA LEITE

CPF *06.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 03:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL), ADV: OLÍVIA COIMBRA CERQUEIRA TENÓRIO (OAB 16772A/AL), ADV: BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL), ADV: VANESSA RODRIGUES ALCÂNTARA DE OLIVEIRA (OAB 16128/AL), ADV: DANIEL SARAIVA EVARISTO (OAB 14090/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: MARCO A.

    LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL) - Processo 0707249-92.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Roberto Correia LeiteB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

  • 06/08/2025 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:17

    Apensado ao processo

  • 04/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL), ADV: OLÍVIA COIMBRA CERQUEIRA TENÓRIO (OAB 16772A/AL), ADV: DANIEL SARAIVA EVARISTO (OAB 14090/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: MARCO A.

    LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL), ADV: BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL), ADV: VANESSA RODRIGUES ALCÂNTARA DE OLIVEIRA (OAB 16128/AL) - Processo 0707249-92.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Roberto Correia LeiteB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: ROBERTO CORREIA LEITE (CPF nº *06.***.*94-53) NASCIMENTO: 29/12/1969 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 35.650,13 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 26.620,94 VALOR CORRIGIDO: R$ 31.685,59 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 617,87 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 3.346,67 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 11/2022 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 78 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2391 e Conta nº 1989-6 B) Astreintes: Valor total: R$ 27.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2391 e Conta nº 1989-6 C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 10.695,04 (30%) C1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 5.347,52 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta nº 15640547-4 C2) BENEFICIÁRIO 02: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 23.***.***/0001-90) VALOR: R$ 5.347,52 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência nº 0389 e Conta Corrente nº 0012220-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 35.650,13 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 24.955,09 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 3.565,01 DATA-BASE: 11/2022 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta nº 15640547-4 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.565,01 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 23.***.***/0001-90) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 3.565,01 DATA-BASE: 11/2022 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Bradesco, Agência nº 0389 e Conta Corrente nº 0012220-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.565,01 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 29/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2025 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 12:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 09:31

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 17/02/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 17:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 11:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 11:00

    Apensado ao processo

  • 05/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 07:59

    Decisão Proferida

  • 12/11/2024 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 12:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:58

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 08:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/08/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 07:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 11:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/03/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2023 14:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 12:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/06/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2023 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2023 13:43

    Decisão Proferida

  • 10/11/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2022 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2022 09:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2022 11:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/09/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2022 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2022 13:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/03/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 18:05

    Reativação de Processo Baixado

  • 24/03/2022 13:47

    Evoluída a classe de 7 para classe_nova

  • 22/03/2022 17:20

    Execução de Sentença Iniciada

  • 25/02/2022 08:48

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 17:12

    Recebido recurso eletrônico

  • 31/08/2021 18:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/08/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2021 17:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2021 10:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/08/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2021 09:21

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2021 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2021 09:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/07/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2021 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 16:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/06/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 21:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2021 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 20:20

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2021 08:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/04/2021 08:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/04/2021 13:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2021 09:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/04/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2021 07:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 21:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/03/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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