28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0707307-90.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Fabiana Alves de SousaB0 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, referente às obrigações de fazer e de pagar quantia certa Compulsando os autos, verifico que a parte exequente alega descumprimento da obrigação de fazer, especialmente quanto à inclusão do adicional noturno nos períodos de afastamentos legais, incluindo o gozo de férias.

Requer, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, para que adote as providências necessárias ao cumprimento integral da sentença.

Contudo, não vislumbro necessidade da intimação pessoal da autoridade administrativa neste momento, porquanto a intimação já se deu na pessoa do Estado de Alagoas, devidamente representado pela Procuradoria-Geral.

Ressalto que eventual descumprimento reiterado da decisão judicial poderá ensejar a majoração da multa cominatória já fixada.

Ante o exposto, passo a editar os seguintes comandos: I.

Fica o executado intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer ou apresente justificativa plausível para o descumprimento.

O não atendimento resultará na majoração da multa já fixada na decisão de p. 166, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

II.

Após, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação e requeira o que entender de direito.

III.

Sem prejuízo do disposto acima, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Após, retornem os autos conclusos.

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
26/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) - Processo 0707307-90.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Fabiana Alves de SousaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o exequente do item II da decisão de pg. 166.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:22

Decisão Proferida
08/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:37

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:06

Recebido recurso eletrônico
05/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 11:53

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:38

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:39

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:49

Expedição de Carta.
12/03/2024 10:06

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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