02/09/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0707177-03.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Genilda da Silva MunizB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:20

Decisão Proferida
06/08/2025 13:04

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:53

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:26

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:10

Recebido recurso eletrônico
22/01/2025 08:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 20:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:26

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:04

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:43

Decisão Proferida
08/05/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:05

Expedição de Carta.
19/02/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:41

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 18:35

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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