TJAL - 0706940-37.2022.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706940-37.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcondes dos Santos - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0706940-37.2022.8.02.0001/50001 em que figuram, como parte Embargante, MARCONDES DOS SANTOS e, como parte Embargada, BANCO PAN SA, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos em que proferido.
Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJA TAXA FOI PACTUADA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, PACTUADOS SEM TRANSPARÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS SUAS FINALIDADES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.4.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, REJEITANDO DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE ACERCA DAS MATÉRIAS QUESTIONADAS. 5.
CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, POR REITERAREM FUNDAMENTOS JÁ ANTERIORMENTE RECHAÇADOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOSTESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC."__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) -
23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706940-37.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcondes dos Santos - Embargado: Banco Pan Sa - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0706940-37.2022.8.02.0001/50001 em que figuram, como parte Embargante, MARCONDES DOS SANTOS e, como parte Embargada, BANCO PAN SA, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos em que proferido.
Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios.''' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) -
20/03/2025 17:50
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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20/03/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/12/2024 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 10:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/10/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 18:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/10/2024 16:53
Conclusos para decisão
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07/08/2024 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/08/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 15:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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06/06/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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