02/09/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0707169-31.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Maivan Augusto Fernandez SantosB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC.

No mais, conforme fundamentação acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (p. 261/266) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MAIVAN AUGUSTO FERNANDEZ SANTOS (CPF nº *80.***.*14-91) NASCIMENTO: 08/04/1974 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 49.257,53 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.634,65 VALOR CORRIGIDO: R$ 40.063,74 (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 634,83 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 8.558,96 (caderneta de poupança) DATA-BASE: 09/2023 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 90 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0840 e Conta nº 1941-6 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0840 e Conta nº 1941-6 C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 17.777,25 (30%) C1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 8.888,62 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta nº 15640547-4 C2) BENEFICIÁRIO 02: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 23.***.***/0001-90) VALOR: R$ 8.888,62 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência nº 0389 e Conta Corrente nº 0012220-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 59.257,53 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 41.480,28 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 4.925,75 DATA-BASE: 09/2023 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta nº 15640547-4 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 4.925,75 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: LESSA SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 23.***.***/0001-90) NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Administrativo ( X ) Civil ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Outros NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum Crédito Principal: R$ 4.925,75 DATA-BASE: 09/2023 Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( ) Sim ( X ) Não Valor retido de Contribuição Previdenciária: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Bradesco, Agência nº 0389 e Conta Corrente nº 0012220-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 4.925,75 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
01/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
22/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:35

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:58

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:58

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 09:15

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
09/10/2023 02:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:50

Despacho de Mero Expediente
31/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 01:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:10

Decisão Proferida
31/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2023 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 10:23

Despacho de Mero Expediente
03/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:50

Processo Desarquivado
03/10/2022 18:50

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:00

Evoluída a classe de 7 para classe_nova
23/08/2022 17:45

Execução de Sentença Iniciada
22/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:09

Baixa Definitiva
16/08/2022 15:25

Recebido recurso eletrônico
26/08/2021 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2021 13:33

Conclusos para despacho
11/08/2021 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 21:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2021 21:53

Expedição de Certidão.
09/08/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2021 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:51

Julgado procedente o pedido
02/08/2021 18:43

Conclusos para despacho
31/07/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2021 16:14

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2021 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 09:54

Despacho de Mero Expediente
05/07/2021 16:29

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:56

Despacho de Mero Expediente
07/06/2021 15:21

Conclusos para despacho
30/05/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 05:17

Expedição de Certidão.
19/05/2021 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2021 14:34

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:06

Expedição de Carta.
22/04/2021 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2021 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 19:17

Despacho de Mero Expediente
13/04/2021 18:35

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2021 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 22:15

Despacho de Mero Expediente
21/03/2021 18:30

Conclusos para despacho
21/03/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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