25/08/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:11

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707027-61.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edvaldo da Silva Teotônio - Embargante: Edneide Maria da Silva - Embargante: Darleane Rebeca Vitoria Amancio da Silva - Embargante: César Gabryel Lucena dos Santos Moraes - Embargante: Carla Cerqueira de Holanda Cavalcanti - Embargante: Brenno Kallef Paulino do Nascimento - Embargante: Ana dos Santos Ferreira - Embargante: Amaro Batista de Oliveira Silva - Embargante: Danyel Davy Cerqueira Dias - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
14/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 10:55

Cadastro de Incidente Finalizado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707027-61.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edvaldo da Silva Teotônio - Apelante: Edneide Maria da Silva e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DANOS AMBIENTAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ALGUNS AUTORES E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS PRIMEIROS AFASTADA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS.

JULGAMENTO IMPROCEDENTE.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES AUTORA E RÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.0000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO AO EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM COMPROVADO RESIDIR NAS ÁREAS AFETADAS PELOS DESASTRES AMBIENTAIS; (II) SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, POR NÃO INDIVIDUALIZAR, DE FORMA CLARA E PRECISA, OS DANOS SUPORTADOS POR CADA UM DOS AUTORES; (III) SE OS AUTORES COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS EVENTOS GEOLÓGICOS, APTO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DO INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER REALIZADO IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO É, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM NENHUMA INFERÊNCIA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES OU A PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, AS PARTES SE QUALIFICAM COMO EX-MORADORAS DAS ÁREAS DE RISCO SUJEITAS À DESOCUPAÇÃO, DEPREENDENDO-SE O INTERESSE DE AGIR LASTREADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS NÃO REPARADOS PELA EMPRESA, CUMPRINDO A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4.

DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL, É POSSÍVEL EXTRAIR COM CLAREZA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE DE PRETENSÕES OU ELEMENTOS OUTROS QUE COMPROMETAM A COMPREENSÃO DO LITÍGIO, O QUE AFASTA, POR CONSEGUINTE, A TESE DE INÉPCIA. 5.

EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO EFETIVAMENTE VERIFICADO À CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DAQUELE A QUEM SE REPUTE A SUA AUTORIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.

NO CASO DOS AUTOS, A MAIOR PARTE DOS AUTORES NÃO DEMONSTROU QUE DE FATO RESIDIA NAS ÁREAS DE CRITICIDADE QUE FORAM EVACUADAS.

ADEMAIS, NÃO FORAM INDICADOS OU DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUAIS QUE TERIAM SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DO EPISÓDIO, IMPONDO-SE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA DE MODO A AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE PARTE DOS AUTORES, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA ADENTRAR NO MÉRITO.

RECURSO DA BRASKEM CONHECIDO E PROVIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 485, VI, 1.013, §3º, I, 87, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.077.543/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJE 24.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.782.145/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 04.04.2025; TJAL, APC N. 0727204-41.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025, DJE 21.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707027-61.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edvaldo da Silva Teotônio - Apelante: Darleane Rebeca Vitoria Amancio da Silva - Apelante: César Gabryel Lucena dos Santos Moraes - Apelante: Carla Cerqueira de Holanda Cavalcanti - Apelante: Brenno Kallef Paulino do Nascimento - Apelante: Ana dos Santos Ferreira - Apelante: Amaro Batista de Oliveira Silva - Apelante: Danyel Davy Cerqueira Dias - Apelante: Edneide Maria da Silva - Apelado: Braskem S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
17/07/2025 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:18

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:18:33 local.
27/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 11:04

Ato Publicado
23/05/2025 09:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/02/2025 12:52

Ciente
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:54

Ciente
20/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:55

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 18:55

Distribuído por Prevenção
05/09/2024 18:50

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 18:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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