TJAL - 0706669-57.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:30
Ato Publicado
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21/08/2025 15:06
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706669-57.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Priscila Machado de Lima Protazio - Rec/Recorrido: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos inominados nº 0706669-57.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes e recorridos o ESTADO DE ALAGOAS e PRISCILA MACHADO DE LIMA PROTAZIO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos inominados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas e DAR PROVIMENTO ao recurso de Priscila Machado de Lima Protazio, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para condenar a UNCISAL ao pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 39.226,41, além das diferenças da bolsa-residência já reconhecidas.' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
LEI 6.932/1981.
DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA (ART. 4º, §5º, INCISO III).
ALTERAÇÃO PELA LEI 12.514/2011.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.
DUPLO RECURSO.
FAZENDA PÚBLICA E MÉDICA RESIDENTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIDO O DA MÉDICA RESIDENTE.I.
CASO EM EXAME: MÉDICA RESIDENTE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A UNCISAL, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA BOLSA-RESIDÊNCIA E AUXÍLIO-MORADIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM DERMATOLOGIA (01/03/2020 A 28/02/2022).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA BOLSA (R$ 4.517,92), REJEITANDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-MORADIA SOB ARGUMENTO DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA BOLSA-RESIDÊNCIA; B) RECURSO DA MÉDICA RESIDENTE REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA; C) EFICÁCIA DA NORMA DO ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81; D) LEGALIDADE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA; E) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA ACERTADAMENTE RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DA BOLSA-RESIDÊNCIA COM BASE NAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS VIGENTES; B) O ENTENDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO AUXÍLIO-MORADIA CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DA TNU; C) A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO PODE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO EXPRESSAMENTE CONSAGRADO EM LEI; D) O TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONSOLIDA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM 30% DA BOLSA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA; E) A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL É PACÍFICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM CASOS IDÊNTICOS CONTRA A PRÓPRIA UNCISAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO DA MÉDICA RESIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO DURANTE TODO O PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 4º, §5º, III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011; ART. 5º, XXXV, DA CF/88; ART. 247, CC/02.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP 2.104.455/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 11/04/2024; TNU - TEMA 325, APROVADO EM 07/08/2024; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) -
20/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:14
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 15:37
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:56
Ato Publicado
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07/08/2025 13:42
Intimação / Citação à PGE
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07/08/2025 13:38
Intimação / Citação à PGE
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:17
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 14:23
Conclusos
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10/02/2025 14:22
Expedição de
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10/02/2025 14:22
Distribuído por
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10/02/2025 14:19
Registro Processual
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10/02/2025 14:18
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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