TJAL - 0706565-46.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:34
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706565-46.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto condutor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PAGAMENTO.
PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM BASE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.
O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, POIS HÁ RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807722-21.2023.8.02.0000, QUE QUESTIONA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PAGAMENTO, MESMO DIANTE DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO E SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POIS APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.04.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO APELANTE, EMBORA TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO OBTEVE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE PERMITE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.05.
A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO PENDENTE AFASTA QUALQUER IMPEDIMENTO À EFICÁCIA DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC.06.
A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELO EXEQUENTE, ENSEJA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO SUSPENSIVO.07.
NOS TERMOS DO ART. 200 DO CPC, A DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, GERANDO EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL SE MANIFESTA NO SENTIDO DE QUE A PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.11.
A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.12.
A DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FEITA PELO CREDOR AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 502, 924, II, 995 E 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727470-09.2015.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 20.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718295-54.2016.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 27.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:24
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 10:17
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706565-46.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) -
14/08/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:34
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:34:06 local.
-
14/08/2025 11:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:53
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 15:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
-
19/03/2025 10:28
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 10:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
19/03/2025 10:28
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 20:29
Expedição de
-
13/03/2025 14:08
Remetidos os Autos
-
13/03/2025 14:08
Expedição de
-
12/03/2025 08:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 15:25
Ratificada a Decisão Monocrática
-
11/03/2025 11:53
Redistribuição por prevenção
-
06/12/2024 08:25
Ciente
-
04/12/2024 16:50
Juntada de Petição de
-
23/10/2024 16:31
Conclusos
-
23/10/2024 16:31
Expedição de
-
23/10/2024 16:31
Redistribuído por
-
23/10/2024 16:31
Redistribuído por
-
16/10/2024 13:48
Remetidos os Autos
-
16/10/2024 09:31
Publicado
-
16/10/2024 09:19
Expedição de
-
14/10/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 15:32
Conclusos
-
07/10/2024 15:32
Expedição de
-
07/10/2024 15:32
Distribuído por
-
07/10/2024 15:29
Registro Processual
-
07/10/2024 15:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706615-67.2019.8.02.0001
Ilio Ronaldo de Lima Damasceno
Banco Bmg S/A
Advogado: Alfredo Luis de Barros Palmeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/09/2019 17:50
Processo nº 0706761-35.2024.8.02.0001
Djalma Nogueira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/02/2024 21:40
Processo nº 0706728-68.2024.8.02.0058
Carlos Eduardo Rodrigues Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Werley Diego da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/05/2025 15:37
Processo nº 0706679-09.2021.8.02.0001
Albertina Gomes da Silva
Fundo de Investimento de Direitos Credit...
Advogado: Everton Oliveira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/03/2021 13:17
Processo nº 0706716-36.2021.8.02.0001
Carlos Roberto Souza Palmeira
Banco Bmg S/A
Advogado: Andrea Pereira dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 14:16