24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706830-38.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Michael Costa de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso, concedendo a assistência judiciária gratuita para, no mérito, Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

A Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins manteve o voto anteriormente proferido, acompanhando a divergência.

O Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.

O Des.

Klever Rêgo Loureiro votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente apelo, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor/apelante neste grau de jurisdição para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença, no sentido de julgar procedente, em parte, os pedidos contidos na ação, de forma a determinar que o Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas adote os meios necessários para a abertura de Conselho Especial para análise e julgamento da promoção por ato de bravura do impetrante/apelante, nos termos do art. 14, §2º da Lei Estadual nº 6.514/2004, invertendo-se o ônus sucumbencial, nos termos do voto do relator.

Vencidos o Des.

Paulo Zacarias da Silva e a Desa.

Adriana Carla Feitosa Martins - EMENTA: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA.

COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O APELANTE, POLICIAL MILITAR, ALEGOU TER REALIZADO SALVAMENTO HEROICO DURANTE INCÊNDIO, REQUERENDO A PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.

O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS, QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE ATO EXCEPCIONAL DE BRAVURA, E PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA;(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.03.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ AMPARADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA NATURAL, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC/2015, DESDE QUE ENCONTRE INDICATIVOS E RESSONÂNCIA NOS AUTOS, CABENDO AO JULGADOR AFASTÁ-LA APENAS DIANTE DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.04.

A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 6.399/2003, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, DEVENDO APENAS ORGANIZAR E SUBMETER AO COMANDANTE GERAL AS PROPOSTAS PARA AVALIAÇÃO.05.

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 14, §2º) ESTABELECE QUE A APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE CONSELHO ESPECIAL DESIGNADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, SENDO ILEGAL O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.06.

O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO NOS CASOS DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, CONFORME PACIFICADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.07.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.08.

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATRAVÉS DE INDICATIVOS E COMPROVAÇÕES NOS AUTOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015, CABENDO AO JULGADOR AFASTÁ-LA APENAS DIANTE DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 09.

A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INDEFERIR PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, CABENDO AO CONSELHO ESPECIAL APURAR OS FATOS E PROMOVER A DEVIDA DELIBERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004.10.

A ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1673327/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 12/09/2017, DJE 15/09/2017;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701407-78.2021.8.02.0051, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/11/2023;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719566-59.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/10/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL)
28/04/2025 13:38

Expedição de
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos
24/04/2025 09:30

Julgamento Suspenso
10/04/2025 19:01

Conclusos
10/04/2025 19:00

Expedição de
10/04/2025 09:30

Adiado
01/04/2025 14:31

Expedição de
28/03/2025 08:49

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 11:12

Expedição de
25/03/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:58

Despacho
17/01/2025 07:58

Conclusos
17/01/2025 07:57

Expedição de
17/01/2025 07:46

Atribuição de competência
15/01/2025 10:38

Ciente
15/01/2025 08:30

Juntada de Petição de
15/01/2025 08:30

Juntada de Petição de
08/01/2025 12:59

Ciente
08/01/2025 12:59

Confirmada
08/01/2025 12:58

Expedição de
08/01/2025 12:47

Juntada de Petição de
20/12/2024 01:26

Expedição de
10/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 09:33

Confirmada
09/12/2024 09:25

Expedição de
06/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:39

Conclusos
05/12/2024 14:39

Expedição de
05/12/2024 14:39

Distribuído por
04/12/2024 11:55

Registro Processual
04/12/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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