TJAL - 0706748-30.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:23
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706748-30.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Paulo Roberto dos Santos Barboza - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706748-30.2022.8.02.0058, em que figuram, como parte Apelante, PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARBOZA e, como parte Apelada, BANCO DAYCOVAL S/A, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) -
22/08/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:47
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 10:30
Ciente
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06/08/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 10:47
Ciente
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:13
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706748-30.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Paulo Roberto dos Santos Barboza - Embargado: Banco Daycoval S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO: (I) AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO NO SCR; E (III) À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, TENDO AFASTADO, DE FORMA ADEQUADA, AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO ENTRE AS PARTES, NOS ASPECTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO NO SCR.
ADEMAIS, APLICOU CORRETAMENTE A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA REFORMAR A DECISÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS APENAS PARA SANAR EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO NO SCR, MESMO QUANDO RECONHECIDA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE PREEXISTIREM OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2.
NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/09/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) -
23/07/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:03
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:10
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:10:09 local.
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10/07/2025 10:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:24
Incidente Cadastrado
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 09:45
Conclusos
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23/04/2025 09:45
Expedição de
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23/04/2025 09:44
Distribuído por
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23/04/2025 09:40
Registro Processual
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23/04/2025 09:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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